LEI N° 445/2007, DE 04 DE ABRIL DE 2007

Dispõe sobre aumento no quantitativo de vagas para o cargo de Agente Fiscal.

O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica modificado para 23 (vinte e três) o número de vagas de Agente Fiscal, previsto no Anexo I, artigo 5°, da Lei Municipal n°. 9/1990 (Plano de Carreira do Servidor Público Municipal).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta/ES, 4 de abril de 2007.

EDIVAL JOSÉ PETRI

PREFEITO MUNICIPAL