EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 3/2008, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.

Altera o artigo 13 da Lei Orgânica Municipal.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anchieta, Estada do Espírito Santo, nos termos do § 2º do art. 41 Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei orgânica:

Art. 1º - O artigo 13 da Lei orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

Redação

“ Art. 13 – A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória solene, em primeiro de janeiro, nos primeiro e terceiro anos da legislatura, eleger a Mesa, cujos membros terão mandado de dois anos, proibida a recondução para o mesmo cargo no biênio subseqüente.”(NR)

Art. 2º - Esta Emenda a Lei orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta-ES, 30 de Dezembro de 2008

EDSON VANDO SOUZA

Presidente

LEONARDO A. ABRANTES

Vice-Presidente

JOSÉ MARIA ROVETTA

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.