EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 3/2006, DE 19 DE JANEIRO DE 2006.

Altera o artigo 13 da Lei Orgânica Municipal.

A Mesa Diretora da Câmara de Anchieta, Estado do Espírito Santo, nos termos do § 2° do art. 41 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:

Art. 1° - O caput do artigo 13 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte nova redação:

“Art. 13 - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória solene, em 1° de janeiro, para, no primeiro e terceiro ano de legislatura, eleger a Mesa, cujos membros terão mandato de dois anos, admitida a recondução para os mesmos cargos, no biênio subseqüente.” (NR)

Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta/ES, 19 de janeiro de 2006.

EDSON VANDO SOUZA

Presidente

AYUB SALVAREZ

Vice-Presidente

JOSÉ MARIA ROVETTA

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta