EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 3/1996, DE 23 DE AGOSTO DE 1996.

Acrescenta dois parágrafos (1° e 2°) ao art. 16 da Lei Orgânica Municipal de Anchieta-ES.

A Câmara Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais aprova e seu Presidente promulga a seguinte:

Art. 1° - Fica acrescido o Art. 16 da Lei Orgânica Municipal de um parágrafo 1° e um parágrafo 2°, que conterão a seguinte redação:

“Art. 16 -.......................

§ 1° - Dependerão do voto da maioria absoluta dos membros desta Câmara, a aprovação e a alteração das seguintes matérias:

a) Código Tributário;

b) Código de Obras;

c) Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

d) Regimento Interno da Câmara;

e) Plano Diretor Urbano e Desenvolvimento Integrado;

f) Rejeição de veto;

g) Obtenção de empréstimo particular;

h) Denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

i) Criação de cargos, funções e empregos públicos, aumento de remuneração, vantagens, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

j) Lei instituidora de Regime jurídico Único;

l) Convocação de secretários municipais ou cargos equivalentes da Administração Municipal;

m) Fixação de subsídio de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

n) Zoneamento urbano e Parcelamento do Solo;

o) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Créditos Adicionais;

p) Veto.

§ 2° - Dependerão de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, o Projeto de Lei concernente à:

a) Concessão de serviços públicos;

b) Concessão de Direito real de uso;

c) Alienação de bens imóveis;

d) Aquisição de bens imóveis por doação c/ encargos;

e) Rejeição de projeto de lei orçamentária;

f) Rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;

g) Aprovação de representação solicitando alteração do nome do Município;

h) Destituição dos membros da Mesa Diretora;

i) Perda de mandato do Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito;

j) Isenção e anistia fiscal;

l) Realização de sessão secreta;

m) Concessão de título honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;”

Art. 2° - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das sessões, 23 de agosto de 1996.

JOCELEM GONÇALVES DE JESUS

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.